{"id":17025,"date":"2025-06-13T10:27:46","date_gmt":"2025-06-13T10:27:46","guid":{"rendered":"https:\/\/animasportugal.org\/blog\/?p=17025"},"modified":"2025-09-18T09:32:54","modified_gmt":"2025-09-18T09:32:54","slug":"convite-a-apresentacao-de-propostas-no-ambito-do-procedimento-de-ajuste-direto-para-a-celebracao-de-contrato-de-aquisicao-de-servicos-especializados-de-acompanhamento-e-monitorizacao-no-ambito-da-iies","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/animasportugal.org\/blog\/convite-a-apresentacao-de-propostas-no-ambito-do-procedimento-de-ajuste-direto-para-a-celebracao-de-contrato-de-aquisicao-de-servicos-especializados-de-acompanhamento-e-monitorizacao-no-ambito-da-iies\/","title":{"rendered":"CONVITE \u00c0 APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTAS NO \u00c2MBITO DO PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO PARA A CELEBRA\u00c7\u00c3O DE CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ESPECIALIZADOS DE ACOMPANHAMENTO E MONITORIZA\u00c7\u00c3O NO \u00c2MBITO DA IIES \u201cDOCTOR DOG\u201d."},"content":{"rendered":"<p><strong>Convite \u00e0 Apresenta\u00e7\u00e3o de Proposta<\/strong><\/p>\n<p><strong>Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para a Interven\u00e7\u00e3o com Animais de Ajuda Social (\u00c2NIMAS )<\/strong><\/p>\n<p>NORTE2030-FSE+-01783900\u00a0\u00a0 |\u00a0 AVISO NORTE2030-2024-8<\/p>\n<p>ESTRUTURA DE MISS\u00c3O PORTUGAL INOVA\u00c7\u00c3O SOCIAL<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>CONVITE \u00c0 APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTAS NO \u00c2MBITO DO PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO PARA A CELEBRA\u00c7\u00c3O DE CONTRATO DE aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de acompanhamento e monitoriza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da IIES \u201cDOCTOR DOG\u201d.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>OBJECTO DO CONTRATO<\/li>\n<\/ol>\n<p>O presente procedimento de ajuste direto tem em vista a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de acompanhamento e monitoriza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da IIES \u201cDOCTOR DOG, promovida pela Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para a Interven\u00e7\u00e3o com Animais de Ajuda Social (\u00c2NIMAS), nos termos das cl\u00e1usulas do Caderno de Encargos anexo ao presente Convite.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li><strong>ENTIDADE ADJUDICANTE<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A entidade adjudicante \u00e9 a <strong>Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para a Interven\u00e7\u00e3o com Animais de Ajuda Social (\u00c2NIMAS)<\/strong>, pessoa coletiva de direito privado e de utilidade p\u00fablica, sem fins lucrativos, com o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal 506\u00a0119 718, com sede na Rua Costa Cabral, 120 (Col\u00e9gio do Perp\u00e9tuo Socorro), 4200-208, Porto, Portugal, com o telefones n.\u00ba\u00a0+351 917220814, endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico <a href=\"mailto:animas@animasportugal.org\">animas@animasportugal.org<\/a> e endere\u00e7o internet: <a href=\"https:\/\/animasportugal.org\/\">https:\/\/animasportugal.org\/<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong>\u00d3RG\u00c3O QUE TOMOU A DECIS\u00c3O DE CONTRATAR<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>O \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o de contratar e autorizar a despesa do procedimento, nos termos e para efeitos do n.\u00ba 1 do Artigo 36.\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, \u00e9 a Dire\u00e7\u00e3o da <strong>Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para a Interven\u00e7\u00e3o com Animais de Ajuda Social (\u00c2NIMAS). <\/strong>A autoriza\u00e7\u00e3o de despesa e a decis\u00e3o de contratar, que deu in\u00edcio ao procedimento, foi aprovada pela Dire\u00e7\u00e3o 12 de Junho de 2025.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li><strong>FUNDAMENTO DA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>O fundamento do presente procedimento de ajuste direto reside no Artigo 18.\u00ba, na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do Artigo 20.\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, e na impossibilidade de satisfa\u00e7\u00e3o da necessidade por via dos recursos pr\u00f3prios da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para a Interven\u00e7\u00e3o com Animais de Ajuda Social (\u00c2NIMAS).<\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li><strong>PE\u00c7AS DO PROCEDIMENTO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>As pe\u00e7as do procedimento s\u00e3o compostas pelo presente Convite \u00e0 Apresenta\u00e7\u00e3o das Propostas e pelo Caderno de Encargos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li><strong>PRE\u00c7O BASE<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>O pre\u00e7o base do presente procedimento, expresso em euros, \u00e9 de \u20ac\u00a012.500 (doze mil e quinhentos euros), a que acrescer\u00e1 o IVA \u00e0 taxa legal em vigor, se este for legalmente devido.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li><strong>ESCLARECIMENTOS, RECTIFICA\u00c7\u00c3O E ALTERA\u00c7\u00c3O DAS PE\u00c7AS DO PROCEDIMENTO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Os interessados podem solicitar os esclarecimentos necess\u00e1rios \u00e0 boa compreens\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as do procedimento, os quais devem ser solicitados exclusivamente atrav\u00e9s de correio eletr\u00f3nico, para o endere\u00e7o <a href=\"mailto:animas@animasportugal.org\">animas@animasportugal.org<\/a>, no primeiro ter\u00e7o do prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, e, no mesmo prazo, devem apresentar uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omiss\u00f5es das pe\u00e7as do procedimento por si detetados.<\/li>\n<li>Os esclarecimentos, a que se refere o n\u00famero anterior, ser\u00e3o prestados atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f3nico <a href=\"mailto:animas@animasportugal.org\">animas@animasportugal.org<\/a>, at\u00e9 ao termo do segundo ter\u00e7o do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, efetuando-se do mesmo modo e no mesmo prazo, a pronuncia sobre os erros e as omiss\u00f5es identificados pelos interessados, considerando-se rejeitados todos os que, at\u00e9 ao final do prazo, n\u00e3o sejam expressamente aceites.<\/li>\n<li>Quando o prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas seja inferior a 9 (nove) dias, os esclarecimentos e a pron\u00fancia, previstos no n\u00famero anterior, podem ser efetuados, at\u00e9 ao dia anterior ao termo do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/li>\n<li>A entidade adjudicante proceder\u00e1 \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es das pe\u00e7as do procedimento nos termos e nos prazos previstos nos n\u00fameros 2 ou 3.<\/li>\n<li>Os esclarecimentos e as retifica\u00e7\u00f5es fazem parte integrante das pe\u00e7as do procedimento a que dizem respeito, e prevalecem sobre estas em caso de diverg\u00eancia.<\/li>\n<li>Quando as retifica\u00e7\u00f5es ou os esclarecimentos sejam comunicados para al\u00e9m do prazo previsto nos n\u00fameros 2 ou 3, o prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas deve ser prorrogado, no m\u00ednimo, por per\u00edodo equivalente ao do atraso verificado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"8\">\n<li><strong>DOCUMENTOS DA PROPOSTA<\/strong>\n<ul>\n<li>A proposta \u00e9 constitu\u00edda pelos seguintes documentos:<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o do concorrente de aceita\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, e reproduzido no Anexo I ao presente convite;<\/li>\n<li>Proposta elaborada em conformidade com o Anexo III ao presente convite;<\/li>\n<li>Quaisquer outros documentos que se considerem indispens\u00e1veis ao esclarecimento dos atributos da proposta, e dos termos ou condi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos das al\u00edneas b) e c) no n.\u00ba 1 do Artigo 57.\u00ba do CCP.\n<ul>\n<li>Os documentos que constituem a proposta s\u00e3o obrigatoriamente redigidos em l\u00edngua portuguesa.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"9\">\n<li><strong>CONTE\u00daDOS DA PROPOSTA<\/strong>\n<ul>\n<li>As propostas devem conter toda a informa\u00e7\u00e3o solicitada no Caderno de Encargos.<\/li>\n<li><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Na proposta o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se disp\u00f5e a faz\u00ea-lo.<\/li>\n<li>Na proposta o concorrente pode especificar aspetos que considere relevantes para a aprecia\u00e7\u00e3o da mesma.<\/li>\n<li>O pre\u00e7o, que n\u00e3o deve incluir o IVA, \u00e9 indicado em algarismos e por extenso.<\/li>\n<li>A proposta deve mencionar expressamente que ao pre\u00e7o total acresce o IVA, indicando-se o respetivo valor e a taxa legal aplic\u00e1vel.<\/li>\n<li>A proposta deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.<\/li>\n<li>N\u00e3o \u00e9 admitida a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas com altera\u00e7\u00f5es de cl\u00e1usulas do Caderno de Encargos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"10\">\n<li><strong>PROPOSTAS VARIANTES<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Cada concorrente s\u00f3 pode apresentar uma \u00fanica proposta, n\u00e3o sendo admitida a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta com variantes, que relativamente a um ou mais aspetos da execu\u00e7\u00e3o do contrato a celebrar, contenham atributos que digam respeito a condi\u00e7\u00f5es contratuais alternativas aos termos definidos no caderno de encargos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"11\">\n<li><strong>PRAZO E MODO DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTAS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Nos termos conjugados da al\u00ednea g) do n.\u00ba 1 do Artigo 115\u00ba, <em>ex vi<\/em> o n.\u00ba 1 do Artigo 62.\u00ba, e o n.\u00ba 4 do Artigo 115.\u00ba, a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, e dos documentos que a acompanhem, dever\u00e1 ser realizada atrav\u00e9s de meio de transmiss\u00e3o escrita e eletr\u00f3nica de dados, remetida por correio eletr\u00f3nico, para o endere\u00e7o <a href=\"mailto:animas@animasportugal.org\">animas@animasportugal.org<\/a> ou entregue na \u00c2NIMAS \u2013 Rua de Costa Cabral, 120 &#8211; Porto, at\u00e9 \u00e0s 18h do dia 19 de setembro de 2025.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"12\">\n<li><strong>PRAZO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS PROPOSTAS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>O concorrente \u00e9 obrigado a manter a respetiva proposta pelo prazo de 66 (sessenta e seis) dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n<ol start=\"13\">\n<li><a name=\"_Toc526413172\"><\/a> <strong>ENCARGOS DO CONCORRENTE<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>S\u00e3o da responsabilidade do concorrente todas as despesas e encargos inerentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da proposta e \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"14\">\n<li><strong>J\u00daRI DO PROCEDIMENTO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Atento o n.\u00ba 1 e n.\u00ba 4 do Artigo 67.\u00ba, conjugado com o n.\u00ba 1 do Artigo 125.\u00ba do CCP, o presente procedimento ser\u00e1 conduzido pelos servi\u00e7os da entidade adjudicante.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"15\">\n<li><strong>ESCLARECIMENTOS E SUPRIMENTOS DE PROPOSTAS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>O concorrente obriga-se a prestar, relativamente \u00e0 proposta e a todos os documentos que a integram, todos os esclarecimentos e suprimentos que a entidade adjudicante solicitar, nos termos previstos do Artigo 72.\u00ba do CCP.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"16\">\n<li><strong>NEGOCIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Atento o n.\u00ba 2 do Artigo 125.\u00ba do CCP, a proposta n\u00e3o ser\u00e1 objeto de negocia\u00e7\u00e3o, podendo, por\u00e9m, o concorrente ser convidado a melhorar a sua proposta.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"17\">\n<li><strong>CRIT\u00c9RIO DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>N\u00e3o aplic\u00e1vel, atento o n.\u00ba 2 do Artigo 74.\u00ba, com o fundamento previsto no n.\u00ba 2 do Artigo 115.\u00ba, a contrario, do CCP.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"18\">\n<li><strong>DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong>\n<ul>\n<li>Em caso de adjudica\u00e7\u00e3o, o adjudicat\u00e1rio dever\u00e1 apresentar, no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de correio eletr\u00f3nico ou de outro meio de transmiss\u00e3o eletr\u00f3nica de dados, para o endere\u00e7o <a href=\"mailto:animas@animasportugal.org\">animas@animasportugal.org<\/a>, os seguintes documentos:<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o emitida conforme modelo constante do Anexo II ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, e reproduzido no Anexo II ao presente convite;<\/li>\n<li>Documentos comprovativos de que n\u00e3o se encontra nas situa\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas b), d), e) e h) do n.\u00ba 1 do Artigo 55.\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, nomeadamente: comprovativos de situa\u00e7\u00e3o contributiva e tribut\u00e1ria regularizada; certificados de registo criminal da firma e de todos os titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais de administra\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia;<\/li>\n<li>Certid\u00e3o permanente ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo de acesso online.\n<ul>\n<li>O adjudicat\u00e1rio dispor\u00e1 de 5 (cinco) dias para suprir as eventuais irregularidades detetadas, pela entidade adjudicante, nos documentos apresentados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"19\">\n<li><strong>CAU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>N\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do Artigo 88.\u00ba do CCP.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"20\">\n<li><strong>GESTOR(A) DO CONTRATO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>O gestor do contrato, nos termos do Artigo 290.\u00ba-A do CCP ser\u00e1 Ab\u00edlio Jorge da Cruz Soares Leite.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"21\">\n<li><strong>LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A tudo o que n\u00e3o esteja especialmente previsto no presente convite aplica-se o disposto no C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, e restante legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/animasportugal.org\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/Caderno-de-Encargos-Monitorizacao-e-acompanhamento-Inovacao-Social.pdf\">Caderno de Encargos &#8211; Monitoriza\u00e7\u00e3o e acompanhamento &#8211; Inova\u00e7\u00e3o Social<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Convite \u00e0 Apresenta\u00e7\u00e3o de Proposta Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para a Interven\u00e7\u00e3o com Animais de Ajuda Social (\u00c2NIMAS ) NORTE2030-FSE+-01783900\u00a0\u00a0 |\u00a0 AVISO NORTE2030-2024-8 ESTRUTURA DE MISS\u00c3O PORTUGAL INOVA\u00c7\u00c3O SOCIAL \u00a0 CONVITE \u00c0 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